Flashcard FC247307
Qual a vedação ao vereador sobre ocupar cargo, emprego ou função na Administração Pública municipal e qual a exceção?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual a vedação ao vereador sobre ocupar cargo, emprego ou função na Administração Pública municipal e qual a exceção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedado ao vereador aceitar cargo, emprego ou função na Administração Pública direta e indireta do Município, salvo mediante aprovação em concurso público.
• Vedação: A norma proíbe, desde a expedição do diploma, que o vereador aceite cargo, emprego ou função na Administração Pública direta e indireta do Município para preservar a independência do mandato e evitar vínculos que comprometam a atuação legislativa, prevenindo clientelismo e conflito de interesses.
• Exceção: A investidura é permitida somente mediante aprovação em concurso público, assegurando impessoalidade e meritocracia na contratação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240189
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em