Flashcard FC247308
Qual é a consequência do não encaminhamento do projeto da lei orçamentária anual no prazo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual é a consequência do não encaminhamento do projeto da lei orçamentária anual no prazo?
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Resposta
Se o projeto não for encaminhado até 30 de setembro, a Câmara Municipal considerará como proposta a lei orçamentária então vigente.Isso garante a continuidade administrativa: não há vácuo orçamentário, mas ficam restritas mudanças de despesas e receitas além do que a lei em vigor autoriza.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240190
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