Flashcard FC247310
Qual medida o Tribunal de Contas pode adotar ao identificar ato ilegal de órgão de um dos Poderes?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual medida o Tribunal de Contas pode adotar ao identificar ato ilegal de órgão de um dos Poderes?
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Resposta
O Tribunal de Contas pode estabelecer prazo para que o órgão adote as providências necessárias e, se o prazo não for cumprido, sustar a execução do ato impugnado e comunicar a decisão ao Congresso Nacional.• Estabelecer prazo: determinar prazo para que o órgão adote providências necessárias ao cumprimento da lei.
• Sustar execução: suspender os efeitos práticos do ato impugnado até a regularização da situação.
• Comunicar ao Congresso: informar a Câmara dos Deputados e o Senado Federal sobre a decisão de sustação.
Veja como foi cobrado:
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