Flashcard FC247311
Como os tribunais de contas atuam sobre as contas do Presidente da República e sobre as dos demais administradores públicos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Como os tribunais de contas atuam sobre as contas do Presidente da República e sobre as dos demais administradores públicos?
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Resposta
Os tribunais de contas emitem parecer prévio sobre as contas do Presidente da República e julgam as contas dos demais administradores públicos.
• Presidente da República: o tribunal emite parecer técnico que serve de base para a apreciação do Parlamento.
• Demais administradores públicos: o tribunal verifica legalidade, legitimidade e economicidade e profere julgamento sobre a responsabilidade administrativa.
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