Flashcard FC247315
Qual o recurso cabível para impugnar decisão que declarou lei municipal inconstitucional e quais seus pressupostos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual o recurso cabível para impugnar decisão que declarou lei municipal inconstitucional e quais seus pressupostos?
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Resposta
O recurso cabível é o Recurso Extraordinário, exigindo-se a demonstração da constitucionalidade da lei municipal e a existência de repercussão geral.
• Constitucionalidade: Demonstrar que a lei municipal é compatível com a Constituição Federal.
• Repercussão geral: Comprovar que a questão tem impacto além das partes e relevância jurídico-social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240197
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