Flashcard FC247316
Como a Constituição exige que ocorra a fusão de municípios?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Como a Constituição exige que ocorra a fusão de municípios?
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Resposta
A fusão de municípios só ocorre mediante lei estadual, no prazo fixado por lei complementar federal, e depende de consulta prévia por plebiscito às populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.
• Lei estadual: formalização por lei do Estado dentro do prazo determinado por lei complementar federal.
• Plebiscito: consulta prévia às populações dos municípios envolvidos.
• Estudos de Viabilidade: divulgação e publicação dos estudos na forma da lei antes do plebiscito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240198
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