Flashcard FC247317
Quem responde por crime de responsabilidade quando a Câmara Municipal ultrapassa o limite constitucional de despesas com pessoal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Quem responde por crime de responsabilidade quando a Câmara Municipal ultrapassa o limite constitucional de despesas com pessoal?
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Resposta
O Presidente da Câmara Municipal responde por crime de responsabilidade quando a Câmara ultrapassa o limite constitucional de despesas com pessoal.
• Presidente da Câmara: titular da representação e da execução das decisões administrativas, cabendo-lhe responder por crime de responsabilidade quando as despesas com pessoal ultrapassam 70% da receita municipal.
Veja como foi cobrado:
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