Flashcard FC247318
A administração pública pode vedar a instalação de novos estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A administração pública pode vedar a instalação de novos estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área?
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Resposta
Não, a vedação viola a súmula vinculante do STF.
• Súmula vinculante 49: Vincula a administração e os tribunais ao entendimento de que é vedado impedir a entrada de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área.
• Ordem econômica: Ao excluir um ramo específico, a norma ofende o princípio da livre concorrência e a iniciativa privada, sendo incompatível com a jurisprudência vinculante e passível de invalidação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240200
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