Flashcard FC247319
Qual a consequência da oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual a consequência da oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público?
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Resposta
A oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público acarreta a responsabilidade da autoridade competente.• Responsabilidade administrativa: sujeita a sanções funcionais pela prestação deficiente ou omissa do serviço educacional.
• Responsabilidade civil: impõe obrigação de reparação de danos decorrentes da omissão ou deficiência na oferta escolar.
• Responsabilidade criminal: ocorre quando presentes os elementos dos tipos penais aplicáveis.
• Ministério Público e Judiciário: ambos podem intervir para compelir a regularização e proteger o direito à educação.
• Finalidade: a responsabilização objetiva visa garantir a efetividade do direito à educação e impedir a impunidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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