Flashcard FC247321
Qual princípio veda a transferência de dotações entre categorias ou órgãos sem autorização legislativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual princípio veda a transferência de dotações entre categorias ou órgãos sem autorização legislativa?
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Resposta
O princípio da proibição do estorno de verbas veda a retirada ou transferência de dotações de uma rubrica, categoria de programação ou órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
• Vinculação das dotações: protege as dotações aprovadas pelo Poder Legislativo, preservando o plano orçamentário e a responsabilidade fiscal.
• Legalidade e controle: exige autorização legislativa para garantir legalidade e controle democrático sobre a execução orçamentária.
• Transparência e previsibilidade: assegura transparência, previsibilidade e respeito à separação de poderes na gestão dos recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240203
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