Flashcard FC247322
Qual omissão do Prefeito configura crime de responsabilidade quanto à gestão de recursos públicos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual omissão do Prefeito configura crime de responsabilidade quanto à gestão de recursos públicos?
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Resposta
É crime de responsabilidade do Prefeito Municipal deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.Veja como foi cobrado:
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