Flashcard FC247324
Quais princípios asseguram o questionamento legal de decisões de diagnóstico e tratamento em saúde mental?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Quais princípios asseguram o questionamento legal de decisões de diagnóstico e tratamento em saúde mental?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As decisões sobre diagnóstico e regime de tratamento em saúde mental podem ser legalmente questionadas com base na garantia de direitos e no controle social.• Garantia de direitos: mecanismo de proteção que assegura autonomia, consentimento informado e acesso à revisão das decisões clínicas pelos usuários e familiares.
• Controle social: possibilidade de questionamento e responsabilização das práticas de saúde mental por usuários, familiares e entidades civis por meio de canais administrativos e judiciais.
• Canais de revisão: vias administrativas, recursos aos Conselhos de Saúde, Ministério Público e demandas judiciais para revisão e responsabilização de condutas terapêuticas.
• Autonomia e consentimento: direito do sujeito a decisão informada e à busca de segundo parecer quando houver dúvidas sobre conduta terapêutica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240206
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em