Flashcard FC247325
Que instrumento o município pode instituir para assegurar transparência, fiscalização e controle social da aplicação de recursos da educação básica?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Que instrumento o município pode instituir para assegurar transparência, fiscalização e controle social da aplicação de recursos da educação básica?
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Resposta
O município pode instituir conselhos de acompanhamento e controle social para assegurar a transparência, o monitoramento e a fiscalização da aplicação dos recursos da educação básica.• Objetivo: asseguram transparência, monitoramento e fiscalização da aplicação dos fundos da educação básica, viabilizando o controle social e a participação da sociedade na verificação da destinação dos recursos (manutenção, desenvolvimento e remuneração).
• Composição: podem ter composição plural com representantes do poder público e da sociedade civil.
• Autonomia: sua criação visa garantir autonomia funcional para atuação contínua dos conselhos.
• Integração: admite-se integração aos conselhos de educação para evitar duplicidade e promover coordenação institucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240207
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