Flashcard FC247326
Quem tem iniciativa para fixar os subsídios do Prefeito, Vice‑Prefeito e dos Secretários Municipais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Quem tem iniciativa para fixar os subsídios do Prefeito, Vice‑Prefeito e dos Secretários Municipais?
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Resposta
Os subsídios do Prefeito, do Vice‑Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.• Subsídio: remuneração fixa desses agentes políticos, estabelecida por lei.
• Iniciativa da Câmara: a proposição deve partir do Poder Legislativo municipal, não do Chefe do Executivo, garantindo controle e equilíbrio entre poderes.
Veja como foi cobrado:
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