Flashcard FC247327
O que deve fazer a Câmara Municipal em relação ao parecer prévio sobre as contas do Prefeito?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
O que deve fazer a Câmara Municipal em relação ao parecer prévio sobre as contas do Prefeito?
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Resposta
O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito deve ser submetido à votação na Câmara Municipal.É uma manifestação técnica sobre legalidade, legitimidade e economicidade que fornece elementos para o julgamento político da Câmara.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240209
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