Flashcard FC247328
Quando o Presidente da Câmara comete crime de responsabilidade por despesas de pessoal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Quando o Presidente da Câmara comete crime de responsabilidade por despesas de pessoal?
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Resposta
O Presidente da Câmara comete crime de responsabilidade quando gasta mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
• Teto de 70%: Devem ser somadas todas as rubricas relativas a pessoal e comparadas com a receita do Poder Legislativo; ultrapassar esse teto configura crime de responsabilidade.
• Subsídio dos Vereadores: O subsídio dos Vereadores é expressamente computado na base de cálculo das despesas de pessoal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240210
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