Flashcard FC247329
Quem tem iniciativa privativa para propor lei sobre as normas gerais de organização da Defensoria Pública dos Estados?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Quem tem iniciativa privativa para propor lei sobre as normas gerais de organização da Defensoria Pública dos Estados?
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Resposta
Somente o Presidente da República tem iniciativa privativa para propor lei sobre as normas gerais de organização da Defensoria Pública dos Estados.• Presidente da República: somente ele pode propor a lei que estabeleça as normas gerais, que visam uniformizar princípios e diretrizes em âmbito nacional, cabendo aos Estados adaptar essas normas dentro do quadro federal.
• Câmara dos Deputados: o projeto de lei terá início na Câmara dos Deputados e seguirá o trâmite constitucional entre as duas Casas do Congresso Nacional.
Veja como foi cobrado:
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