Flashcard FC247330
Quais ramos do direito podem ser regulados por medida provisória quando houver relevância e urgência?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Quais ramos do direito podem ser regulados por medida provisória quando houver relevância e urgência?
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Resposta
Podem ser regulados o direito civil e o direito do trabalho por medida provisória quando preenchidos os requisitos de relevância e urgência.• Direito civil: pode ser objeto de medida provisória desde que atendidos os requisitos de relevância e urgência, não estando vedado constitucionalmente ao instituto, permitindo a edição de normas temporárias para situações emergenciais.
• Direito do trabalho: pode ser objeto de medida provisória desde que atendidos os requisitos de relevância e urgência, não estando vedado constitucionalmente ao instituto, permitindo a edição de normas temporárias para situações emergenciais.
Veja como foi cobrado:
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