Flashcard FC247331
Por qual ato o Congresso Nacional confere ao Presidente a delegação legislativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Por qual ato o Congresso Nacional confere ao Presidente a delegação legislativa?
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Resposta
A delegação legislativa é conferida por resolução do Congresso Nacional.Isso significa que cabe ao Congresso, mediante ato formal e coletivo, autorizar que o Presidente elabore uma norma com força de lei em matéria determinada, dentro dos limites e prazo fixados pela própria resolução. A previsão constitucional delimita a origem e a legitimidade da delegação, sendo um poder conferido pelo Legislativo com requisitos e restrições para preservar a separação dos poderes.
Veja como foi cobrado:
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