Flashcard FC247332
Quais vícios procedimentais invalidam emenda à Lei Orgânica municipal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Quais vícios procedimentais invalidam emenda à Lei Orgânica municipal?
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Resposta
Os vícios são o vício de iniciativa e a ausência do quórum qualificado exigido para aprovação da emenda.
• Vício de iniciativa: um único vereador não pode propor isoladamente alteração da Lei Orgânica quando a regra exige iniciativa coletiva, como mínimo de 1/3 dos membros da Câmara.
• Quórum mínimo: a aprovação exige quórum qualificado, normalmente 2/3 dos membros em dois turnos, sendo a maioria absoluta insuficiente.
Veja como foi cobrado:
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