Flashcard FC247336
Como se caracteriza a eficácia das normas constitucionais de eficácia contida?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Como se caracteriza a eficácia das normas constitucionais de eficácia contida?
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Resposta
São autoaplicáveis, com aplicabilidade direta e imediata, mas sujeitam-se a uma margem de discricionariedade do Poder Público que pode restringi-las dentro dos limites constitucionais.• Aplicabilidade direta e imediata: produzem efeitos desde já e podem ser invocadas por particulares e pelo Poder Judiciário.
• Margem discricionária: o Poder Público pode detalhar, regulamentar ou restringir o exercício do direito, sem suprimir seu núcleo essencial, observando legalidade e proporcionalidade.
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