Flashcard FC247337
Os deputados estaduais gozam das mesmas inviolabilidades e imunidades previstas na Constituição Federal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Os deputados estaduais gozam das mesmas inviolabilidades e imunidades previstas na Constituição Federal?
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Resposta
Sim. A Constituição Federal estendeu aos deputados estaduais as inviolabilidades e imunidades previstas para parlamentares.• Extensão constitucional: a Constituição Federal, por norma constitucional, estendeu aos deputados estaduais as inviolabilidades e imunidades aplicáveis aos parlamentares.
• Alcance: trata‑se de imunidade material que protege manifestações no exercício do mandato, afastando responsabilização civil e penal por opiniões, palavras e votos vinculados ao mandato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240219
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