Flashcard FC247339
Os municípios possuem competência legislativa não enumerada para tratar de assuntos de interesse local?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Os municípios possuem competência legislativa não enumerada para tratar de assuntos de interesse local?
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Resposta
Sim. A Constituição conferiu aos municípios competência legislativa ampla e funcional, não reduzida a uma lista exaustiva, para tratar de assuntos de interesse local.Nos termos do art. 30, compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual quando couber, permitindo a edição de normas adaptadas à realidade municipal. Esse poder deve respeitar a hierarquia constitucional e não pode contrariar normas federais ou estaduais superiores, atuando sempre dentro do princípio federativo.
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