Flashcard FC247340
O que a lei municipal deve disciplinar sobre a relação entre o pagamento dos subsídios dos vereadores e o comparecimento às sessões ordinárias?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
O que a lei municipal deve disciplinar sobre a relação entre o pagamento dos subsídios dos vereadores e o comparecimento às sessões ordinárias?
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Resposta
A lei municipal deve dispor sobre a relação entre o pagamento dos subsídios dos vereadores e o comparecimento obrigatório destes às sessões ordinárias.• Frequência exigida: fixar critérios objetivos sobre o mínimo de presenças necessárias para o pagamento dos subsídios.
• Apuração de faltas: prever a forma de verificação e registro das ausências dos vereadores.
• Consequências: estabelecer as repercussões financeiras ou administrativas das ausências nas sessões ordinárias.
• Garantias processuais: observar legalidade, proporcionalidade e o direito ao devido processo, com meios claros de defesa e impugnação antes de qualquer desconto ou sanção.
Veja como foi cobrado:
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