Flashcard FC247342
Qual a área máxima admissível para caracterizar a usucapião especial urbana?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual a área máxima admissível para caracterizar a usucapião especial urbana?
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Resposta
A área máxima admissível para caracterizar a usucapião especial urbana é de 250 m².• Área: Máxima de 250 m² para caracterizar a usucapião especial urbana.
• Prazo: Posse por cinco anos ininterruptos e sem oposição.
• Posse: Posse mansa, contínua e com animus de dono.
• Finalidade: Utilização para moradia do possuidor ou de sua família.
• Proibição: O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240224
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