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Flashcard FC247345

A criação de guardas municipais é obrigatória ou facultativa e como deve ser regulamentada?

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional), responda:

A criação de guardas municipais é obrigatória ou facultativa e como deve ser regulamentada?
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Resposta

É facultativa e deve ser formalizada por lei municipal.

• Proteção patrimonial: destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais.





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