Flashcard FC247346
Quais são os poderes típicos de investigação de uma CPI municipal para a coleta de provas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Quais são os poderes típicos de investigação de uma CPI municipal para a coleta de provas?
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Resposta
Uma CPI municipal pode tomar depoimento de autoridade municipal, intimar e inquirir testemunhas sob compromisso e proceder verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional, nos termos da lei.• Depoimento de autoridade: convocar agentes ou titulares de cargos públicos para esclarecimentos formais sobre atos ou omissões relacionados ao objeto da investigação.
• Intimação e inquirição: citar testemunhas a depor e submetê-las ao compromisso de dizer a verdade, assegurando a validade probatória das declarações, nos termos legais.
• Verificações contábeis: examinar livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional para identificar irregularidades financeiras e responsabilidades.
Veja como foi cobrado:
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