Flashcard FC247347
Qual o prazo máximo para deliberação em regime de urgência e como o recesso o afeta?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual o prazo máximo para deliberação em regime de urgência e como o recesso o afeta?
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Resposta
O prazo máximo é de 30 dias, que não corre durante o recesso legislativo.
• Inclusão na Ordem do Dia: após o decurso dos 30 dias descontado o recesso, o projeto será incluído na Ordem do Dia para ser levado a voto.
• Precedência: a matéria sobrestará a deliberação dos demais assuntos, sendo priorizada até que a votação seja ultimada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240229
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