Flashcard FC247348
Qual é a obrigação do servidor de controle interno ao tomar conhecimento de atos irregulares que afetem a Administração?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual é a obrigação do servidor de controle interno ao tomar conhecimento de atos irregulares que afetem a Administração?
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Resposta
O servidor deve formalizar representação à autoridade competente e dar ciência à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.• Representar: formalizar por escrito a ocorrência de atos irregulares à autoridade competente para apuração e providências.
• Dar ciência: informar a Câmara Municipal sobre fatos que possam afetar a legalidade, moralidade ou eficiência da Administração.
• Responsabilidade solidária: omissão que contribua para prejuízo ou continuidade da irregularidade torna o servidor responsável juntamente com outros envolvidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240230
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