Flashcard FC247350
Qual norma municipal regula a iniciativa popular de projetos do Município e qual o quórum mínimo exigido?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual norma municipal regula a iniciativa popular de projetos do Município e qual o quórum mínimo exigido?
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Resposta
A lei orgânica municipal deve regular a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, exigindo manifestação de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.• Lei orgânica: estabelece procedimentos e requisitos para apresentação das propostas pelos cidadãos.
• Quórum: assinatura de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado para validar a iniciativa popular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240232
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