Flashcard FC247353
Qual o efeito imediato da medida cautelar em ADI e o proponente pode desistir?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual o efeito imediato da medida cautelar em ADI e o proponente pode desistir?
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Resposta
A medida cautelar em ADI suspende imediatamente os efeitos da norma impugnada e, quando houver, torna aplicável a legislação anterior, salvo decisão expressa em sentido contrário, e a ADI não admite desistência do proponente.• Efeito imediato: Suspende os efeitos da norma impugnada e restabelece a legislação anterior quando existente, salvo decisão expressa em sentido contrário.
• Desistência: A desistência do proponente não é admitida na ADI.
Veja como foi cobrado:
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