Flashcard FC247354
Quando é admitida a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe sem autorização individual dos associados?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Quando é admitida a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe sem autorização individual dos associados?
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Resposta
A impetração é admitida quando a entidade atua coletivamente em defesa de direitos líquidos e certos dos associados sem exigir autorização individual, desde que comprove legitimidade e finalidade estatutária compatível.• Legitimidade: comprovação de atuação representativa da entidade em defesa dos interesses da categoria.
• Finalidade estatutária: finalidade prevista no estatuto compatível com a tutela pretendida.
• Atuação coletiva: proteção de direitos de natureza coletiva ou de direitos individuais homogêneos sem ingresso individual dos associados.
Veja como foi cobrado:
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