Flashcard FC247356
Quando a atuação legislativa estadual em competência concorrente sobre proteção do consumidor e da infância é constitucional?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Quando a atuação legislativa estadual em competência concorrente sobre proteção do consumidor e da infância é constitucional?
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Resposta
É constitucional quando o Estado suplementa a legislação federal no exercício da competência concorrente, respeitando os limites da lei federal.• União: estabelece normas gerais que orientam a atuação concorrente estadual.
• Estados: podem suplementar e adotar medidas locais mais gravosas para maior proteção.
• Limite: a suplementação estadual é válida apenas se não houver conflito com a legislação federal.
Veja como foi cobrado:
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