Flashcard FC247358
Qual o prazo de deliberação em regime de urgência e como o recesso afeta sua contagem?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual o prazo de deliberação em regime de urgência e como o recesso afeta sua contagem?
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Resposta
O prazo é de 30 dias e não corre durante o período de recesso legislativo.• Prazo: 30 dias, que não corre no período de recesso legislativo.
• Ordem do Dia: após esse prazo o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando a deliberação quanto aos demais assuntos até que se ultime a votação.
Veja como foi cobrado:
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