Flashcard FC247359
Qual é o dever do servidor de controle interno ao identificar atos que violam os princípios da administração pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual é o dever do servidor de controle interno ao identificar atos que violam os princípios da administração pública?
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Resposta
O servidor de controle interno deve representar formalmente à autoridade competente e dar ciência à Câmara Municipal.• Representação formal: proceder à representação imediata, juntando provas e encaminhando ao titular da autoridade competente.
• Comunicação à Câmara: dar ciência à Câmara Municipal, remetendo cópia para fins de fiscalização político-administrativa.
• Responsabilidade solidária: a omissão ou conivência pode acarretar responsabilização solidária conforme a Lei Orgânica municipal.
Veja como foi cobrado:
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