Flashcard FC247360
Qual aprovação e quórum são exigidos para a privatização de sociedade de economia mista municipal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual aprovação e quórum são exigidos para a privatização de sociedade de economia mista municipal?
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Resposta
A privatização depende de prévia aprovação da Câmara Municipal por maioria absoluta do total dos vereadores.
• Aprovação: prévia aprovação da Câmara Municipal é exigida antes da privatização.
• Quórum: maioria absoluta, isto é, mais da metade do total dos vereadores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240242
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