Flashcard FC247361
Quais requisitos autorizam cessão ou concessão de imóvel público a entidade privada sem concorrência?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Quais requisitos autorizam cessão ou concessão de imóvel público a entidade privada sem concorrência?
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Resposta
A cessão ou concessão pode ocorrer sem concorrência quando houver autorização legislativa, interesse social e ausência de fins lucrativos.• Autorização legislativa: existência de base normativa aprovada pelo Poder Legislativo que autorize a operação.
• Interesse social: prova de que o uso do imóvel atende à coletividade em áreas como esporte e cultura.
• Ausência de fins lucrativos: garantia de que a entidade não visa lucro privado.
A celebração do contrato é possível, sujeita a controle e a condições contratuais que assegurem a finalidade pública e a prestação de contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240243
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