Flashcard FC247362
Qual a consequência administrativa para a concessionária que deixar de cumprir os encargos trabalhistas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual a consequência administrativa para a concessionária que deixar de cumprir os encargos trabalhistas?
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Resposta
A consequência administrativa é a rescisão do contrato de concessão sem direito à indenização ao concessionário.Natureza: medida administrativa que pune o inadimplemento das obrigações essenciais do serviço público e protege o interesse público e os direitos dos trabalhadores.
Veja como foi cobrado:
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