Flashcard FC247363
Qual a consequência administrativa de contratar obra pública sem projeto prévio?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual a consequência administrativa de contratar obra pública sem projeto prévio?
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Resposta
A contratação estará sujeita à pena de invalidação.
• Projeto prévio: Define o objeto, as especificações técnicas e a estimativa de custos, fundamentos para a licitação e para a segurança do gasto público.
• Invalidação: Consequência jurídica de ato administrativo desprovido de legalidade e formalidade, destinada a resguardar o interesse público e a regularidade do procedimento licitatório.
• Medida administrativa: A Administração deve anular o ajuste e, se for o caso, promover nova licitação com projeto adequado, pois a convalidação posterior é insuficiente.
Veja como foi cobrado:
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