A vinculação orçamentária a entidades públicas de fomento à ciência, tecnologia e inovação é constitucional e qual recurso é cabível ao STF?

Resposta

Sim, é constitucional porque a Constituição determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem incentivar o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação, permitindo o direcionamento de parcela orçamentária a entidades públicas de fomento.

Recurso cabível: recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.