Flashcard FC247368
Que espécie de lei disciplina a cooperação entre os entes federativos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Que espécie de lei disciplina a cooperação entre os entes federativos?
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Resposta
A cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é disciplinada por lei complementar.
• Normas gerais: Estabelece parâmetros e critérios para organizar competências federativas e a distribuição de recursos visando desenvolvimento e bem‑estar nacional.
• Instrumentos: Define convênios, programas, consórcios públicos e critérios financeiros para efetivar a coordenação entre os entes federativos.
• Quórum de aprovação: Sua aprovação por maioria absoluta confere maior estabilidade e segurança jurídica à regulamentação da cooperação federativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240250
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