Flashcard FC247369
Qual conduta do Presidente da Câmara configura crime de responsabilidade na gestão financeira?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual conduta do Presidente da Câmara configura crime de responsabilidade na gestão financeira?
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Resposta
Comprometer mais de 70% da receita da Câmara com a folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio dos vereadores, configura crime de responsabilidade.Essa conduta ultrapassa limites compatíveis com a gestão financeira, impede a manutenção das demais despesas públicas essenciais e compromete o equilíbrio orçamentário e a prestação de serviços.
Sanções: perda do mandato, inabilitação e outras medidas administrativas e judiciais.
Veja como foi cobrado:
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