Flashcard FC247371
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Poder Público por atos de pessoa jurídica que atua a serviço do Estado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Poder Público por atos de pessoa jurídica que atua a serviço do Estado?
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Resposta
A responsabilidade civil do Poder Público por atos de pessoa jurídica que atua a serviço do Estado é subsidiária.
• Ordem de responsabilização: responde primeiro a pessoa jurídica direta causadora do prejuízo, cabendo ao Poder Público indenizar subsidiariamente.
• Tutela do lesado: o lesado pode demandar o ente público para obter reparação imediata.
• Direito de regresso: o Poder Público que pagar terá direito de regresso contra o responsável, especialmente em caso de dolo ou culpa do agente.
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