Flashcard FC247372
Qual o alcance da imunidade material do parlamentar municipal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Qual o alcance da imunidade material do parlamentar municipal?
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Resposta
A imunidade material estabelece que os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos.Isso significa que, quando a manifestação tiver ligação com a função parlamentar, ela não gera responsabilização penal ou civil por seu conteúdo por se tratar de exclusão da tipicidade. É necessário nexo funcional e a proteção não alcança atos fora do mandato ou da circunscrição municipal.
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