Flashcard FC247378
Desde a expedição do diploma, quando deputados e senadores podem firmar contrato com pessoa jurídica de direito público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Desde a expedição do diploma, quando deputados e senadores podem firmar contrato com pessoa jurídica de direito público?
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Resposta
Desde a expedição do diploma, deputados e senadores podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
• Cláusulas uniformes: condições pré-fixadas e não negociáveis, aplicáveis de forma padronizada a todos os contratantes (contratos de adesão ou fornecimento com termos iguais).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240260
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