Flashcard FC247385
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional), responda: Que tipo de lei e quem tem iniciativa para disciplinar o r
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Que tipo de lei e quem tem iniciativa para disciplinar o regime jurídico dos servidores municipais.
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Resposta
A disciplina do regime jurídico dos servidores municipais é feita por lei complementar, com iniciativa exclusiva do Prefeito.• Lei Complementar: A matéria trata do regime jurídico dos servidores, sendo complexa e com efeitos sobre direitos, deveres e sobre as finanças públicas, exigindo norma de maior hierarquia e estabilidade normativa.
• Iniciativa exclusiva do Prefeito: A proposta deve partir do Chefe do Executivo porque a criação e regulamentação de cargos e as regras sobre provimento, estabilidade e aposentadoria vinculam a organização administrativa e o planejamento orçamentário do Município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240267
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