Flashcard FC247386
Quem pode apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica e qual quórum de aprovação exigido?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Quem pode apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica e qual quórum de aprovação exigido?
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Resposta
A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal e deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• Iniciativa: proposta apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal, ou seja, por um grupo de vereadores sem exigir maioria.
• Aprovação: exige votação favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo quórum qualificado mais exigente que maioria simples.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240268
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