Flashcard FC247387
A perda do mandato extingue a legitimidade ativa em controle preventivo de constitucionalidade pela via de exceção?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A perda do mandato extingue a legitimidade ativa em controle preventivo de constitucionalidade pela via de exceção?
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Resposta
Sim. Se o parlamentar perder o mandato durante o trâmite, o STF deve extinguir o processo sem resolução do mérito por falta de legitimidade ativa, porque a prerrogativa de suscitar o controle incidental é personalíssima e vinculada ao exercício do mandato.Não há substituição automática do autor para prosseguir com a ação.
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