Flashcard FC247388
O Tribunal de Contas pode apreciar a legalidade de nomeações para cargos em comissão para fins de registro?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
O Tribunal de Contas pode apreciar a legalidade de nomeações para cargos em comissão para fins de registro?
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Resposta
Não, o Tribunal de Contas não pode apreciar a legalidade de nomeações para cargos em comissão para fins de registro.
• Natureza dos cargos: cargos em comissão são de confiança e discricionários, não dependem de concurso e configuram escolha política ou administrativa ligada à organização interna do órgão.
• Competência do Tribunal: o controle externo do tribunal de contas incide sobre a legalidade e regularidade das despesas e da gestão orçamentária, não podendo substituir decisões de conveniência e oportunidade do gestor ou da Casa Legislativa.
• Meios para ilegalidades: ilegalidades concretas, como ausência de previsão legal, afronta a limites legais ou nepotismo, devem ser combatidas pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário, não por registro prévio no tribunal de contas.
Veja como foi cobrado:
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