Flashcard FC247389
Quando a edição de medida provisória pelo prefeito é constitucional?
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Quando a edição de medida provisória pelo prefeito é constitucional?
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Resposta
É constitucional desde que prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.• Previsão local: depende de previsão expressa na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.
• Modelo constitucional: observância do modelo básico da Constituição Federal impondo as mesmas regras essenciais.
• Requisitos essenciais: exigência de relevância e urgência, eficácia imediata e controle pelo Poder Legislativo local dentro dos prazos constitucionais.
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